Termos e Condições de Uso

1 Quem somos

A SPOT TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ nº 67.512.318/0001-22, com sede em Avenida Geremário Dantas, 968, bloco 3A, apt. 203, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, é a responsável pelo aplicativo SPOT e pela prestação do serviço descrito nestes Termos (a “SPOT”, “nós”).

A SPOT oferece o aluguel de cadeiras de praia por autoatendimento: as cadeiras ficam guardadas em armários inteligentes instalados em estações, e o aplicativo permite localizar a estação, liberar o armário por QR Code, acompanhar o tempo de uso e efetuar o pagamento.

2 Objeto e aceitação

Estes Termos são um contrato de adesão celebrado entre você e a SPOT, e regem o cadastro no aplicativo, a locação das cadeiras e o pagamento pelo uso. A relação entre você e a SPOT é uma relação de consumo, regida pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pelo Código Civil, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O aceite ocorre quando você marca a caixa “Aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade” na tela de criação de conta. A SPOT registra a data, a hora e a versão do documento aceito, e mantém esse registro como comprovante da contratação.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não crie uma conta e não utilize o serviço.

3 Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Aplicativo: o aplicativo SPOT, disponível para dispositivos móveis e distribuído pela Apple App Store e pelo Google Play.
• Estação: o ponto físico onde ficam os armários inteligentes com as cadeiras SPOT.
• Armário inteligente: o compartimento individual, identificado por um código (por exemplo, SPOT-A07), que é liberado pela leitura do QR Code no aplicativo.
• Cadeira: a cadeira de praia de propriedade da SPOT, cedida ao usuário apenas para uso temporário.
• Aluguel: o período entre a confirmação da retirada e a confirmação da devolução da cadeira no aplicativo.
• Caução: a pré-autorização lançada no cartão de crédito como garantia, descrita na cláusula 8.
• Usuário: a pessoa física maior de 18 anos que se cadastra e utiliza o serviço.

4 Quem pode usar a SPOT

Para se cadastrar e alugar uma cadeira, você deve, cumulativamente:

1. ter 18 anos completos e capacidade civil plena;
2. possuir um cartão de crédito válido, ativo e em seu próprio nome, vinculado ao cadastro;
3. informar CPF, se brasileiro, ou número de passaporte, se estrangeiro; e
4. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A conta é pessoal e intransferível. O serviço destina-se ao uso pessoal e não comercial: é vedado sublocar, emprestar, ceder ou revender o acesso à conta ou as cadeiras a terceiros.

A SPOT poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros, bem como cadastros duplicados criados para burlar as regras de cobrança, sempre comunicando o motivo ao usuário.

5 Conta, senha e segurança

A senha é pessoal e sigilosa. Você é responsável por mantê-la em segredo e por todas as operações realizadas na sua conta enquanto ela estiver sob o seu controle.

A SPOT nunca solicita sua senha por WhatsApp, telefone, e-mail ou qualquer outro canal. Se você identificar acesso não autorizado, perda ou furto do seu aparelho, comunique a SPOT imediatamente pelos canais da cláusula 19 para que a conta seja bloqueada.

Mantenha seus dados de contato e o cartão cadastrado atualizados. Comunicações enviadas para o e-mail ou telefone informados no cadastro são consideradas válidas.

6 Como funciona o serviço

O uso da SPOT segue quatro passos:

1. vá até uma estação SPOT;
2. escaneie o QR Code da porta do armário no aplicativo — ou digite manualmente o código impresso ao lado dele;
3. confirme a retirada e retire a cadeira; e
4. devolva a cadeira ao final do uso, no mesmo armário e na mesma estação.

6.1. Estação em operação

Nesta versão do serviço, a SPOT opera na estação Guarderia Surf Club, na Rua Francisco Otaviano, 42, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, com funcionamento todos os dias, das 5h30 às 21h. Novas estações poderão ser abertas e informadas no aplicativo.

6.2. Disponibilidade

A quantidade de cadeiras é limitada e exibida em tempo real no aplicativo. Não há reserva prévia: a disponibilidade é verificada no momento da retirada. A SPOT não garante a existência de cadeira livre em um horário específico e não responde por indisponibilidade decorrente da alta procura, de manutenção ou de fechamento da estação.

6.3. Uso da câmera

A leitura do QR Code exige permissão de acesso à câmera do seu aparelho. A imagem é processada apenas para identificar o código do armário e não é armazenada nem transmitida pela SPOT. Se você preferir não conceder a permissão, use a opção de digitar o código manualmente.

7 Preços, cobrança e recibo

A primeira hora de cada aluguel é gratuita. A partir daí, o valor é definido pela faixa de tempo total de uso, conforme a tabela abaixo:

7.1. Contagem do tempo

O tempo começa a contar na confirmação da retirada no aplicativo e termina na confirmação da devolução. O valor máximo por aluguel é de R$ 12,00, respeitado o limite de 24 horas da cláusula 10. O aplicativo exibe o cronômetro e o valor devido em tempo real durante todo o uso.

7.2. Quando você paga

A cobrança é feita na devolução, no cartão de crédito cadastrado, quando já se conhece o tempo efetivamente utilizado. Os pagamentos são processados pela Stripe, instituição especializada em processamento de pagamentos. A SPOT não armazena o número completo, o código de segurança nem a senha do seu cartão.

O comprovante de cada uso fica disponível no aplicativo em Perfil › Histórico de uso, com data, estação, duração e valor. O documento fiscal, quando devido, é emitido nos termos da legislação tributária aplicável.

7.3. Alteração de preços

A SPOT pode alterar os valores, sempre com divulgação prévia no aplicativo. As alterações não retroagem: vale sempre o preço exibido na tela de pagamento no momento em que você confirmou a retirada.

7.4. Atraso no pagamento

Não sendo possível efetuar a cobrança no cartão cadastrado, a SPOT comunicará você para regularização. Persistindo o inadimplemento, incidirão multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, além da possibilidade de suspensão do acesso ao serviço até a quitação.

8 Pré-autorização (caução)

Ao iniciar um aluguel, a SPOT realiza uma pré-autorização (caução) de R$ 200,00 (duzentos reais) no seu cartão de crédito, por cadeira retirada, como garantia da devolução do equipamento. O valor é exibido na tela de pagamento antes de você confirmar a retirada, e a confirmação equivale à sua autorização expressa para o lançamento.

A caução só se converte em cobrança efetiva nas hipóteses das cláusulas 10 (não devolução) e 12 (danos), observados os procedimentos ali previstos. Em qualquer caso, o valor cobrado é limitado ao prejuízo efetivamente apurado.

9 Devolução da cadeira

A cadeira deve ser devolvida na mesma estação de retirada, acomodada dentro do armário inteligente, com a porta devidamente fechada, e a devolução deve ser confirmada no aplicativo.

O aluguel — e, portanto, a contagem do tempo e a cobrança — só é encerrado com a confirmação da devolução. Deixar a cadeira em local diverso, entregá-la a terceiros ou abandoná-la não encerra o aluguel e não afasta as suas responsabilidades.

Se o armário não abrir, não fechar ou se o aplicativo não confirmar a devolução, acione o suporte imediatamente pelos canais da cláusula 19. Comprovada a falha do equipamento ou do sistema, o aluguel é encerrado na data e hora em que você acionou o suporte, sem qualquer ônus adicional.

10 Atraso e não devolução

O prazo máximo de cada aluguel é de 24 (vinte e quatro) horas contadas da confirmação da retirada. Antes de esgotado esse prazo, a SPOT tentará contato pelos dados do seu cadastro para lembrá-lo da devolução.

Decorridas as 24 horas sem a devolução, a cadeira é considerada não devolvida e a SPOT cobrará, no cartão cadastrado, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente ao preço de reposição do equipamento, além do valor de uso previsto na cláusula 7.

10.1. Direito de contestação

Você pode contestar a cobrança em até 30 (trinta) dias contados do lançamento, pelos canais da cláusula 19, apresentando as informações e os documentos que julgar pertinentes.

Cada contestação é analisada individualmente pela SPOT, considerando as circunstâncias relatadas, os registros do aluguel e a boa-fé do usuário. A resposta é sempre fundamentada e comunicada em até 10 (dez) dias úteis.

Sendo a contestação decidida a seu favor, a SPOT processa o estorno logo em seguida, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 (dez) dias úteis contados da comunicação do resultado. Caso a cadeira ainda esteja em seu poder, a propriedade retorna à SPOT e a devolução é combinada com o suporte.

Mantida a cobrança, a decisão também será fundamentada, e você poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor indicados na cláusula 19.

Não haverá cobrança do valor de reposição nas hipóteses de furto ou roubo (cláusula 11) nem em caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.

11 Furto ou roubo

Se a cadeira for furtada ou roubada durante o aluguel, você deve:

1. comunicar o ocorrido à SPOT assim que possível e, no máximo, em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência do fato; e
2. registrar Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial competente e apresentá-lo à SPOT em até 5 (cinco) dias úteis.

Apresentado o Boletim de Ocorrência e não havendo indícios de fraude ou de culpa exclusiva do usuário, a SPOT não cobrará o valor de reposição previsto na cláusula 10, e a caução será liberada. A análise observa a boa-fé do usuário e a SPOT informará o resultado de forma fundamentada em até 10 (dez) dias úteis.

Comprovada declaração falsa, a SPOT poderá cobrar o valor devido e adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis.

12 Danos ao equipamento

Antes de usar, inspecione a cadeira. Se identificar dano ou mau funcionamento, não a utilize e comunique a SPOT — nesse caso, nenhum valor será cobrado e a caução será liberada.

O desgaste natural decorrente do uso normal (areia, maresia, exposição solar, desbotamento) não é cobrado em nenhuma hipótese.

Havendo dano decorrente de uso inadequado, negligência ou ato intencional, a SPOT poderá cobrar o custo efetivo do reparo, limitado ao valor de reposição de R$ 200,00. Antes de qualquer cobrança, a SPOT:

1. comunicará você pelos dados do cadastro, descrevendo o dano;
2. apresentará o registro fotográfico e o orçamento ou laudo do reparo; e
3. concederá prazo de 7 (sete) dias para a sua manifestação.

Não haverá débito automático da caução por danos sem o cumprimento desse procedimento.

13 Direito de arrependimento

Como a contratação ocorre fora de estabelecimento comercial, você tem o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos contados do aceite destes Termos, sem precisar justificar e sem qualquer ônus.

O arrependimento recai sobre o contrato de cadastro, isto é, sobre a sua adesão ao serviço. Para exercê-lo, basta excluir a conta no aplicativo, em Perfil › Excluir conta, ou solicitar pelos canais da cláusula 19. Não incide multa, taxa ou custo de qualquer natureza.

Ao confirmar a retirada de uma cadeira, você solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço, que se exaure no próprio uso do equipamento. O arrependimento encerra o contrato para o futuro e não desfaz aluguel já usufruído, cujo valor permanece devido na forma da cláusula 7.

Cobrança indevida, em duplicidade ou por serviço não prestado não é caso de arrependimento: segue a cláusula 14, com estorno integral.

14 Falhas, cancelamento e reembolso

14.1. Problemas na retirada

Se o armário não abrir, se não houver cadeira disponível ou se a cadeira estiver em más condições, acione o suporte. Nenhum valor será cobrado e a caução será liberada.

14.2. Cobrança indevida ou em duplicidade

Comunique a SPOT pelos canais da cláusula 19. A análise será concluída em até 7 (sete) dias úteis e, confirmada a irregularidade, o estorno integral será solicitado em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento. O prazo de crédito na fatura depende do emissor do cartão.

14.3. Interrupção do serviço

A SPOT poderá interromper o serviço para manutenção, por determinação de autoridade pública, por condições climáticas adversas ou por motivo de força maior. Você não será cobrado pelo período em que o serviço estiver indisponível, e a SPOT comunicará a interrupção pelo aplicativo sempre que possível.

15 Responsabilidades do usuário

Ao utilizar a SPOT, você se compromete a:

• utilizar a cadeira conforme as instruções exibidas no aplicativo e na própria estação, montando-a e recolhendo-a corretamente;
• manter a cadeira sob sua guarda e vigilância durante todo o período do aluguel;
• não utilizar o equipamento em condições climáticas adversas, em locais inadequados ou de forma que exponha você ou terceiros a risco;
• não sublocar, emprestar, vender, ceder ou dar a cadeira em garantia a terceiros;
• não modificar, danificar, remover identificações ou tentar violar as cadeiras, os armários ou o aplicativo;
• devolver a cadeira no prazo e nas condições da cláusula 9;
• responder pelos atos de quem utilizar a cadeira retirada com a sua conta; e
• não utilizar o serviço para fins comerciais, fraudulentos ou ilícitos.

Você declara estar ciente de que a cadeira é de propriedade da SPOT, cedida apenas para uso temporário, e de que o uso ocorre em ambiente de praia, sujeito a condições naturais como exposição solar, areia, vento, maré e maresia.

16 Obrigações e responsabilidade da SPOT

A SPOT se compromete a:

• disponibilizar cadeiras em condições adequadas de uso, higiene e segurança;
• realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e dos armários;
• informar previamente e com clareza os preços, a caução e as regras de cobrança;
• manter canais de atendimento acessíveis; e
• tratar seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade.

A SPOT responde por vícios e defeitos do produto e do serviço nos termos dos arts. 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive por danos causados por defeito do equipamento.

A SPOT não responde, contudo, por danos decorrentes de: uso em desacordo com as instruções ou com estes Termos; culpa exclusiva do usuário ou de terceiro; caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; objetos pessoais deixados sob a cadeira, na areia ou na estação; e condições da praia, do mar e do tempo, cuja gestão compete ao poder público.

17 Suspensão e encerramento da conta

17.1. Encerramento por você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, diretamente no aplicativo, em Perfil › Excluir conta, ou solicitando pelos canais da cláusula 19. O encerramento pressupõe que não haja aluguel em curso nem valores em aberto. Os efeitos sobre seus dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade.

17.2. Suspensão ou encerramento pela SPOT

A SPOT poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, informações falsas, inadimplemento, dano intencional ao equipamento, uso comercial ou descumprimento reiterado destes Termos. A medida será precedida de comunicação e oportunidade de manifestação, salvo em situações de fraude evidente ou de risco à segurança de pessoas e do patrimônio, quando poderá ser imediata, com comunicação posterior das razões.

O encerramento não afasta a obrigação de pagar valores devidos nem de devolver cadeira que esteja em seu poder.

18 Propriedade intelectual

A marca SPOT, o aplicativo, o seu código-fonte, o layout, os textos, as imagens e demais elementos são de titularidade da SPOT ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

A SPOT concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo em dispositivos de sua propriedade ou sob seu controle, exclusivamente para as finalidades destes Termos. É vedado copiar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, descompilar, criar obras derivadas ou utilizar meios automatizados para acessar o serviço.

19 Suporte e atendimento

Nosso atendimento funciona todos os dias, das 8h às 20h, pelos canais abaixo. Responderemos as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, salvo prazos menores previstos expressamente nestes Termos.

Não sendo possível resolver a questão diretamente, você pode recorrer à plataforma oficial consumidor.gov.br, ao Procon do seu município ou estado e aos órgãos de defesa do consumidor competentes.

20 Aplicativo, Apple App Store e Google Play

O aplicativo SPOT é distribuído pela Apple App Store e pelo Google Play. O download e o uso também estão sujeitos aos termos da respectiva loja.

20.1. Pagamentos

Os valores cobrados pela SPOT referem-se a um serviço prestado no mundo físico — o aluguel de cadeiras de praia — e não a bens ou conteúdos digitais. Por isso, são processados pela Stripe, fora dos sistemas de compra dentro do aplicativo da Apple e do Google, que não são partes na transação.

20.2. Disposições aplicáveis à Apple

Quando o aplicativo for obtido na Apple App Store, aplicam-se as seguintes disposições:

1. estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a SPOT, e não com a Apple Inc. (“Apple”); a SPOT é a única responsável pelo aplicativo e por seu conteúdo;
2. a licença de uso do aplicativo é limitada a dispositivos da marca Apple de sua propriedade ou sob seu controle, conforme as Regras de Uso das Condições de Serviço da App Store;
3. a Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte relativos ao aplicativo;
4. na hipótese de o aplicativo não estar em conformidade com garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que reembolsará eventual preço de compra do aplicativo; ressalvado isso, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia;
5. a SPOT — e não a Apple — é responsável por reclamações relativas ao aplicativo, incluindo responsabilidade pelo produto, não conformidade com exigências legais ou regulatórias e reclamações fundadas em normas de defesa do consumidor;
6. a SPOT — e não a Apple — é responsável pela apuração, defesa e resolução de eventual alegação de terceiro de que o aplicativo viola direitos de propriedade intelectual;
7. você declara que não está localizado em país submetido a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado como país que apoia o terrorismo, e que não consta de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do governo dos Estados Unidos; e
8. a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e terão o direito de exigir o seu cumprimento perante você.

20.3. Disposições aplicáveis ao Google

Quando o aplicativo for obtido no Google Play, estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a SPOT. O Google não é parte nesta relação, não é responsável pelo aplicativo, pelo serviço de aluguel nem pelos pagamentos, e não presta suporte ao usuário quanto ao serviço da SPOT.

21 Alterações destes Termos

A SPOT poderá alterar estes Termos e Condições. As alterações passam a valer com a publicação da versão atualizada no aplicativo e nesta página, sempre com indicação da data de vigência e do número da versão.

Tratando-se de alteração relevante — especialmente de preços, do valor da caução, das regras de cobrança ou das responsabilidades das partes — a SPOT comunicará você com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso no aplicativo. Nesse período, você poderá encerrar sua conta sem qualquer ônus caso não concorde com as novas condições.

As alterações não retroagem a aluguéis já concluídos ou em curso. Versões anteriores deste documento podem ser solicitadas pelos canais da cláusula 19.

22 Privacidade e proteção de dados

A SPOT coleta e trata seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade, que integra estes Termos e descreve quais dados são coletados, com que finalidade, com quem são compartilhados, por quanto tempo são guardados e como você exerce os direitos previstos na LGPD.

Recomendamos a leitura integral do documento. Dúvidas sobre o tratamento de dados podem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO) indicado na Política de Privacidade.

23 Disposições gerais, lei aplicável e foro

A eventual invalidade ou nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.

As comunicações entre você e a SPOT poderão ser feitas pelo aplicativo, por e-mail, por WhatsApp ou por notificação, sempre pelos dados informados no seu cadastro.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.

Antes de recorrer ao Judiciário, convidamos você a tentar uma solução amigável pelos canais da cláusula 19 ou pela plataforma consumidor.gov.br.